Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local

Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção

Em decorrência de uma situação fática em que foi necessário explicar as fases do procedimento licitatório, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, especificamente em relação à fase de habilitação, Yanna asseverou corretamente que 

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração 

Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta. 

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal. 

No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, além de consagrar regras aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar 

Segundo as disposições da Lei nº 12.343/2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC), é incorreto afirmar que

Segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a aprovação do plano de cultura, para seu posterior encaminhamento por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo do ente federativo compete

A Lei Complementar nº 195/2022, ao dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.

Está correto o que se afirma em

Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz

Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura. Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.


Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em 

João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a

Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um advogado, justamente para entender as consequências práticas decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que

João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as medidas cabíveis para ser integralmente indenizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal 

Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Está correto o que se afirma em