O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. A
responsabilidade administrativa do servidor público será
afastada no caso de:
A Administração Pública é norteada por princípios
básicos, previstos na Constituição Federal.
Foi observado que a administração pública deveria ter
mais resultados, com poucos gastos, sendo um princípio
essencial contra a má administração dos bens públicos,
princípio que está baseado na administração gerencial, a
fim de que a gestão pública tenha maior efetividade, tratase do princípio:
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e
suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos
com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento,
poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que: