Questões de Concurso Sobre direito administrativo para usp
Foram encontradas 18 questões
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Q692722
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública
do Estado de São Paulo, licitou, na modalidade
pregão, contratação de fornecimento de óleo diesel.
Em 16 de janeiro de 2012 foi celebrado o contrato nº
01/2012, com vigência a contar da data da
assinatura até 31/12/2012. Transcorridos 5 meses de
vigência contratual, a Contratada solicitou a
Contratante, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, sob o argumento de que o
óleo diesel teve seu preço reajustado pela
Distribuidora, após a realização do pregão.
A Contratada apresentou demonstrativos da
elevação dos preços os quais puderam ser
confirmados através de notícias veiculadas como
Folha de São Paulo, Jornal do Brasil e a Tabela da
ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Q692720
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q692719
Direito Administrativo
Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:
Q692718
Direito Administrativo
Considerando as providências necessárias para a
publicidade de um edital na modalidade de Pregão,
cujo valor estimado é de R$ 710.000,00, indique qual
é a alternativa correta:
Q692717
Direito Administrativo
Assinale, dentre as alternativas, a que completa
de forma correta a afirmação a seguir:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
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