Questões de Concurso Sobre direito administrativo para idhtec

De acordo com a Lei de licitações, (Lei 14.133/2021), o projeto básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. O projeto básico deverá conter os seguintes elementos, exceto:

Não é uma característica das entidades que compõem administração indireta:

Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar: 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: 

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), não se pode afirmar: