Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cotec

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a 

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo 

A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

Quanto às entidades que compõe a Administração Pública Indireta, considera-se:  

Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.