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Q1345739

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345739 Direito Administrativo

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.

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Q1345738

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345738 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

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Q1345737

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345737 Direito Administrativo

Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que

Alternativas

a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.

o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.

o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

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Q1261281

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261281 Direito Administrativo

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

Alternativas

comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.

dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

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Q1261277

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261277 Direito Administrativo

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

Alternativas

de polícia.

regulamentar.

normativo.

hierárquico.

disciplinar.

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Respostas

81: D

82: B

83: A

84: E

85: A

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