Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pge-ms
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Q700379
Direito Administrativo
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível,
necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar
à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito
que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades
que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de
autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
Q700377
Direito Administrativo
Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em
face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar (PAD) que lhe aplicou pena de
“advertência”; alegou, exclusivamente, que mesmo sendo-lhe garantido direito à informação, à
manifestação e à consideração de tal manifestação, não foi assistido por advogado durante todo o PAD.
Você, na condição de Procurador(a) do Estado, com fundamento na jurisprudência vinculante sobre o
tema, acaso tivesse que realizar parecer, pugnaria:
Q700375
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal
n. º 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não
caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do
contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando
necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço.
Q700374
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando
não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos
entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos,
incluindo eventual prorrogação
Q700373
Direito Administrativo
Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere
ao processo administrativo disciplinar (PAD):