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Q2082869

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082869 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades.

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Q2082868

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082868 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento ocorre quando houver observância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

De acordo com o decidido pelo STF, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, inexiste a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da ausência ou da insuficiência das condições legais de encarceramento.

Para o STF, é inconstitucional lei distrital que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

Conforme tese fixada pelo STF, inexiste, como regra, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

De acordo com julgados pelo STF, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, inclusive quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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Q2082866

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082866 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.

O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

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Q2082824

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082824 Direito Administrativo

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Habilitação de interessados é defeso.

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

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Q2082816

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082816 Direito Administrativo

O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, e também evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a finalidade de

Alternativas

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.

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