Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ufu-mg

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.