De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços
de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até
R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de
2018, esses valores foram reajustados para:
Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos:
I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá
ser anulado imediatamente.
II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização
com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do
contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação
desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento
licitatório, sob pena de nulidade.
São corretas as afirmativas
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas
administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas
competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser
invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a
ser invalidado, quando o agente público
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo,
está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação,
o servidor ou autoridade
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que
permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser
classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno