Considere a situação hipotética em que a Secretária de
Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de
licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que
dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai
vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário.
Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar
que houve violação direta ao:
Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito
Público correlacionado com a função administrativa estatal,
possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que
não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina
administrativista costuma tratar a jurisprudência como:
No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi
assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes
para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não
seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar
os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é
possível afirmar que o Estado brasileiro possui:
A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado
ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da
respectiva ação disciplinar começará a correr da: