Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para idecan
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2295241
Direito Administrativo
O guarda municipal João, após o cumprimento do período
aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de
gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente
indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço
público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que
foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de
invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2295240
Direito Administrativo
Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos,
encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado
discricionário e também pode ser classificado como
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2295239
Direito Administrativo
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos
princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a
prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público,
livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2295238
Direito Administrativo
Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige
que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de
acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito
Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de
fontes do Direito Administrativo.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2259009
Direito Administrativo
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder
de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os
mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da
administração pública ou dos particulares que estejam exercendo
prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua
respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde
à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação II. Autoexecutoriedade III. Coercibilidade IV. Poder Público V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
I. Vinculação II. Autoexecutoriedade III. Coercibilidade IV. Poder Público V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta