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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5870
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
É vedado ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa
antes da celebração do contrato, como condição para a
adjudicação do objeto da licitação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5869
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de
exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou
econômica justificada após a abertura do processo licitatório.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5868
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
No julgamento das propostas, poderão ser adotados como
critérios o menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado ou a melhor proposta, em razão da combinação dos
critérios de menor valor de tarifa e melhor técnica.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5861
Direito Administrativo
Texto associado
Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da
jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida
toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções
anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado
essencial.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5848
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma agência reguladora pretende instituir servidão de
passagem em terras particulares. No entanto, houve
concessão de lavra para exploração das riquezas minerais
dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo
estabelecimento da servidão de passagem.
Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer
indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas
da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não
suscitam indenização.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5846
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens
seguintes.
No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória
cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os
interessados desse ônus processual, sob pena de violação da
imparcialidade.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5845
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens
seguintes.
A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de
regência do processo administrativo federal.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5844
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens
seguintes.
A avocação temporária de competência é admitida, desde
que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos
hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância
dos motivos e de justificação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5843
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que
exploram atividade econômica não se submetem ao controle
externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não
são públicos, mas, sim, privados.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5842
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o Estado, na sua função de regulação do
mercado, determinou o congelamento de preços de
determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou
efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico.
Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado,
já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no
legítimo exercício de suas atribuições legais.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5841
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações
da ANATEL, julgue o próximo item.
O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de
bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital por meio de
especificações usuais no mercado. Já a consulta é
modalidade de licitação cabível para bens e serviços não
comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas
duas modalidades de licitação se identificam por não
exigirem qualquer limite de valor para sua realização.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5840
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que
trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de
manter, durante a execução do contrato, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto,
não se pode, sob o argumento de que o contratado possui
débito com a fazenda pública, efetuar a retenção
administrativa do pagamento devido pela administração
quando o contrato já tiver sido cumprido.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5839
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente, logo após a extinção do contrato de concessão,
por motivo de interesse público e realizada mediante lei
autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5838
Direito Administrativo
Texto associado
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5837
Direito Administrativo
Texto associado
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse
benefício, em face da decadência.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5836
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens
subseqüentes.
As organizações sociais podem receber legalmente recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento
do contrato de gestão.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5834
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens
subseqüentes.
Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado,
o terceiro setor é entendido como aquele de atuação
simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de
atividades de interesse público ou social não-exclusivas do
Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as
autarquias qualificadas como agências executivas, por meio
de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a
executar atividades mais eficientes de interesse público.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5833
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que
independe da personalidade jurídica, já que possuem
interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como,
por exemplo, as agências executivas, que operam contratos
de gestão.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5832
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor
explicação da relação entre Estado e seus agentes está
expressa na teoria da representação, segundo a qual esses
agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5831
Direito Administrativo
Texto associado
João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.
É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da
concessionária.
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