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Q80405
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80405 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua assinatura.
Alternativas
Q80404
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80404 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.
Alternativas
Q80403
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80403 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
Alternativas
Q80394
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80394 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que
se seguem.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
Alternativas
Q80393
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80393 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que
se seguem.

Diferentemente de descentralização, desconcentração consiste na distribuição de competências internamente a uma só pessoa jurídica.
Alternativas
Q80388
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80388 Direito Administrativo
Com relação ao processo organizacional, julgue os itens
subsequentes.

O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre sua própria atuação.
Alternativas
Q80301
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80301 Direito Administrativo
Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem.

A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.
Alternativas
Q80300
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80300 Direito Administrativo
Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem.

A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.
Alternativas
Q80299
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80299 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.
Alternativas
Q80298
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80298 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.
Alternativas
Q80297
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80297 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.
Alternativas
Q80290
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80290 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.
Alternativas
Q79294
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79294 Direito Administrativo
Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos
federais, julgue o item que se segue.
Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
Alternativas
Q79283
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79283 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.
A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.
Alternativas
Q79231
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79231 Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Alternativas
Q79218
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79218 Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
Alternativas
Q79213
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79213 Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.
Alternativas
Q79212
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79212 Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.
Alternativas
Q79210
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79210 Direito Administrativo
Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.
Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.
Alternativas
Q79209
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79209 Direito Administrativo
Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.
Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.
Alternativas
Respostas
13401: E
13402: C
13403: C
13404: E
13405: C
13406: C
13407: C
13408: E
13409: E
13410: E
13411: E
13412: E
13413: E
13414: C
13415: C
13416: C
13417: C
13418: C
13419: C
13420: E
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