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Q327362 Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
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Q327361 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.


Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
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Q327360 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.


Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.

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Q327133 Direito Administrativo
Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.


No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.
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Q327132 Direito Administrativo
Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.


A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.
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Q327131 Direito Administrativo
Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.


Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

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Q327130 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.


Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
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Q327129 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.


É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

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Q327128 Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
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Q327126 Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.
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Q327125 Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.
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Q327115 Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.


O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.
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Q327114 Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.


Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.
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Q327113 Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.


O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.
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Q327112 Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.


Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil |
Q327037 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.



Um item que caracteriza a diferenciação entre permissão e concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a título precário.
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Q326964 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.


A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
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Q326963 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.


Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.
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Q326962 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.


Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
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Q326960 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Alternativas
Respostas
10821: C
10822: C
10823: C
10824: C
10825: C
10826: E
10827: C
10828: E
10829: E
10830: E
10831: C
10832: E
10833: E
10834: E
10835: C
10836: C
10837: E
10838: E
10839: C
10840: C