Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316621
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316620
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316619
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316618
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316617
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316616
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316615
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316614
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315916
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Um licitante que tenha identificado, no início do pregão, um ato que julgou irregular, poderá, até a assinatura do contrato entre o vencedor e o órgão público, apresentar recurso administrativo à comissão responsável pela licitação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315915
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315914
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Considere que, em um pregão, participem apenas três empresas, cujas propostas, na primeira rodada de ofertas, foram, respectivamente, R$ 1.000,00, R$ 700,00 e R$ 500,00. Nessa situação, todos os participantes do referido certame poderão oferecer novos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315913
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Caso uma empresa não demonstre, previamente, estar em situação regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ela não poderá participar da fase de oferecimento de lances no pregão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315912
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
O gestor público poderá utilizar o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não existindo limite quanto ao valor.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315911
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
No pregão, não é necessário que uma empresa licitante apresente os documentos de habilitação que já constam no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315910
Direito Administrativo
Caso determinado órgão público realize dação em pagamento de um galpão utilizado como depósito, o órgão doador estará dispensado de licitar.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315909
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.
O agente público que pretenda realizar licitação por convite não é obrigado a publicar edital.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315908
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315907
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.
Em um órgão público, a adoção da modalidade de licitação intitulada convite pressupõe que haja, no máximo, três empresas interessadas em participar do certame.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315906
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.
Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo |
Q315905
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
O leilão, modalidade de licitação adotada para a venda de bens móveis inservíveis de um órgão público, pressupõe a utilização do tipo de licitação denominada menor preço.
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