Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q321508
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321508 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue o  item  seguinte.

Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.

Alternativas
Q321507
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321507 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue o  item  seguinte.
As licitações para o regime diferenciado de contratações públicas deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, não sendo cabível a forma presencial.

Alternativas
Q321506
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321506 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, julgue os item  subsequente.

Um tenente do Exército poderá desempenhar a função de pregoeiro no âmbito do Ministério da Defesa.

Alternativas
Q321505
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321505 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, julgue os item  subsequente.

O acolhimento do recurso implicará a invalidação do pregão realizado.

Alternativas
Q321504
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321504 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, julgue o  item  subsequente.
A administração pública pode exigir do licitante do pregão garantias referentes à proposta formulada.

Alternativas
Q321503
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321503 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o  próximo  item.
Considere que Antônio, servidor público, esteja litigando em processo judicial contra Maria, companheira de Mário, também servidor público, lotado na mesma repartição de Antônio. Nessa situação, Antônio não poderá atuar em processo administrativo em que Mário esteja interessado.

Alternativas
Q321502
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321502 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o  próximo  item.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Alternativas
Q321501
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321501 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o  próximo  item.
Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.

Alternativas
Q321500
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321500 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.

Se uma autarquia contratar com particular, mediante licitação, a mão-de-obra para pequenos trabalhos, com preço certo, então o serviço contratado será classificado como empreitada por preço unitário.

Alternativas
Q321499
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321499 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.

Alternativas
Q321498
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321498 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.

Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.

Alternativas
Q321365
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321365 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.
Alternativas
Q321364
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321364 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
Alternativas
Q321363
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321363 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.
Alternativas
Q321362
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321362 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.
Alternativas
Q321361
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321361 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
Alternativas
Q321360
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321360 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
Alternativas
Q321359
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321359 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.
Alternativas
Q321357
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321357 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
As permissões de serviços públicos são espécies de contrato administrativo e estão sujeitas às cláusulas exorbitantes peculiares a esses contratos.
Alternativas
Q321356
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321356 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.
Alternativas
Respostas
10741: C
10742: E
10743: C
10744: E
10745: E
10746: C
10747: C
10748: E
10749: E
10750: E
10751: C
10752: C
10753: E
10754: E
10755: E
10756: C
10757: E
10758: C
10759: C
10760: E
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