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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A criação das fundações dotadas de personalidade de direito
público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei
autorizadora.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
O capital das empresas públicas é formado mediante a
participação do poder público e de particulares, assim como a
sua administração.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela
revestir-se da forma societária econômica convencional ou
especial.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.
O regime de pessoal adotado pelas entidades paraestatais é o
dos empregados de empresas privadas, os quais se sujeitam às
normas celetistas e acidentárias, bem como à justiça do
trabalho, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso
público para a contratação desses empregados.
Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.
As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e
financeira, salvo as exceções previstas em lei.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como de utilidade pública
não podem ser prestados por concessionários, permissionários
ou autorizatários.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como uti universi são
indivisíveis.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência,
modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço
público.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando
ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos
servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da
comunidade.
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição
interna de plexos de competências, agrupadas em unidades
individualizadas.
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de
serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a
Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio,
como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas
seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública
que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas
obrigações.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista realizam atividades de
interesse da administração, operando sob as mesmas normas e
condições das empresas privadas congêneres, para não lhes
fazer concorrência.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista da União federal devem
revestir-se da forma de sociedade anônima.
Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos classificados como próprios do Estado,
geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo,
podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas,
não podendo ser delegados a particulares.
No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, julgue o item seguinte. Nesse sentido, a sigla TCE, sempre que empregada, refere-se à tomada de contas especial.
O Tribunal de Contas da União poderá determinar a
instauração de TCE, motivado pela não aprovação da prestação
de contas apresentada pelo convenente, dada a não execução
total do objeto pactuado.
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