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A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.
Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.
A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.
A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.
O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação, cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de eliminar as desvantagens do contrato.
A compra é um negócio jurídico unilateral que cria direitos, obrigações e responsabilidade de uma parte em relação à outra. Para não causar prejuízos ao planejamento orçamentário, a compra deve ser feita sempre à vista.
O pregão é uma modalidade de licitação, realizada em sessão pública presencial ou eletrônica, para contratação de bens e serviços comuns, com apresentação de propostas escritas e por lances verbais.