Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Q436556
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.
Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Q436555
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Q436554
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
Q436553
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436496
Direito Administrativo
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436495
Direito Administrativo
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436494
Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436493
Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436492
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item abaixo.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436490
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436489
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436488
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436487
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436486
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436454
Direito Administrativo
Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436451
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436450
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.
A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.
A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436449
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, relativo aos tipos de cargas e navios e suas características.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
|
CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q436435
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.
Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro |
Q436432
Direito Administrativo
Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item subsecutivo.
O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.
O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.
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