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Q436553
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436553 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.

A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
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