Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.

Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.

Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse ato.

A respeito da administração direta e indireta, julgue o  item a seguir.


As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.