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A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
O registro documental é dispensável quando o projeto possui orçamento previamente aprovado.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
Requisitos técnicos definidos em normas podem ser substituídos por critérios internos sem necessidade de justificativa formal.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
A Diretoria Executiva da AgSUS é nomeada pela autoridade máxima do Ministério da Saúde e o início do mandato é contado a partir da divulgação do ato de nomeação no Diário Oficial.
Os empregados da AgSUS submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O uso de recursos da AgSUS, como equipamentos e objetos, para fins pessoais é condicionado à autorização formal da autoridade hierarquicamente superior ao interessado.
Para o cumprimento de sua finalidade e de suas competências, a AgSUS poderá abrir filiais em qualquer estado da Federação.
A AgSUS tem personalidade jurídica de direito privado.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
No que se refere à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Estão entre os critérios de julgamento no modelo de licitação por concorrência: menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.
No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório.
No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública.
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