Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.

Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.

Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.

O fiscal é responsável pelo controle administrativo, prazos, pagamentos e aditivos contratuais.

Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.

Compete ao fiscal do contrato atestar pagamentos, não lhe cabendo registrar ocorrências ou comunicar irregularidades. 

Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.

A fiscalização contratual que envolve a administração pública deve ser realizada por servidor ou agente público formalmente designado, com competência para acompanhar a execução do objeto.

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

O gestor do contrato atua no acompanhamento técnico da execução contratual.

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A execução contratual deve ser acompanhada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. 

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

O registro formal das ocorrências durante a execução contratual é obrigatório e constitui instrumento de transparência e responsabilização.

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A adequada gestão da execução contratual elimina os riscos, evitando danos ao erário.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização eficiente exige capacidade técnica para verificar a conformidade da execução com as especificações do edital e do contrato. 

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

Em caso de inadimplemento contratual, a fiscalização pode resultar em advertências, mas nunca na aplicação de sanções, que cabe apenas à esfera judicial.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

A fiscalização contratual exclui a responsabilidade do contratado pela perfeita execução do objeto.

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

O princípio da ampla defesa exige do servidor público a atuação conforme a lei e o direito.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A atuação do fiscal integra o sistema de controle interno da administração pública.

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade. 

Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.  

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.