A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário. 

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular. 

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado.

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 

Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 

Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor. 

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 

Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.  

Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.

As autarquias executam atividades típicas da administração pública, são integrantes de administração indireta e possuem patrimônio próprio. 

Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.

Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional, com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao Ministério da Educação, trata-se de um processo de desconcentração administrativa. 

Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.

As fundações públicas fazem parte da administração indireta, não podem ter fins lucrativos, são subordinadas administrativamente aos respectivos órgãos instituidores e devem funcionar com recursos exclusivos da união.  

Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.

João, Maria e Ana assumiram recentemente cargos em órgãos públicos. João assumiu o cargo de empregado público por meio de aprovação em concurso, em uma empresa pública; Maria assumiu o cargo efetivo de servidora da administração pública direta, também por meio de aprovação em concurso público, e Ana ocupa apenas cargo em comissão na administração pública direta. Nessa situação, apenas João e Maria, cumpridos os requisitos legais, poderão adquirir estabilidade. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue o item a seguir.

A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.