Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A desconcentração em razão da matéria corresponde à divisão das tarefas com base na especificidade temática.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida entre várias organizações sob a premissa de quebra de hierarquia. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas compõem a administração pública indireta. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na descentralização por colaboração, admite-se que um serviço seja executado por meio de um contrato estabelecido com pessoa física. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. 

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade. 

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.

O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, na qual, durante a fase externa, se exige garantia da proposta apresentada.  

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.

O orçamento estimado para contratação mediante o procedimento licitatório pode ter caráter sigiloso, inclusive, em relação aos órgãos de controle externo. 

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação na qual se admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação. 

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.

Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.