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Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos
políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público,
são afastados da apreciação judicial.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Constitui hipótese de controle político a competência do
Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da
República, sobre limites globais e condições para operações
de crédito externo e interno da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação, representação e pedido de
reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício
do controle externo mediante provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só
são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão
responsável pela atividade controlada, com base no seu
poder de autotutela sobre os próprios atos.
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Assinale a opção correta.
I a responsabilidade técnica.
II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.
III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.
Assinale a opção correta.