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Q2340332 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.



Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.


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Q2340331 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.



Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

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Q2340330 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.


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Q2340329 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação. 

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Q2340328 Direito Administrativo

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.



Direito de petição, reclamação, representação e pedido de reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício do controle externo mediante provocação.


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Q2340327 Direito Administrativo

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.



A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. 

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Q2339675 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e um embargo de uma obra por fiscal estadual são atos administrativos classificados, respectivamente, como atos
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Q2324548 Direito Administrativo
      Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.

Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
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Q2324545 Direito Administrativo
        Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, 
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Q2324543 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
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Q2324542 Direito Administrativo
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder 
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Q2324541 Direito Administrativo
Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 
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Q2324524 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço certo e total caracteriza a
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Q2324523 Direito Administrativo
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.

I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.

Assinale a opção correta. 
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Q2324522 Direito Administrativo
Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoio
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Q2324520 Direito Administrativo
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de 
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Q2324519 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação  
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Q2324518 Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza
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Q2324517 Direito Administrativo
Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.

II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.

III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.

Assinale a opção correta. 
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Q2324516 Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação
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Respostas
2981: E
2982: E
2983: C
2984: C
2985: C
2986: E
2987: A
2988: E
2989: A
2990: C
2991: A
2992: C
2993: C
2994: D
2995: B
2996: A
2997: B
2998: B
2999: E
3000: B