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A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do
Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por
agente público autoritário representante do Estado,
independentemente de interesse ou petição do administrado.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge,
de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento
administrativo, a decisão tomada em processo
administrativo, assim como a formalização e a execução de
contratos administrativos decorrentes de licitação pública.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de
todos os órgãos da administração direta e indireta e de
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, o que configura o exercício do controle
jurisdicional da atividade administrativa.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de
improbidade administrativa deve representar ao tribunal de
contas competente para a adoção das providências
necessárias.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso
administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer
lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle
jurisdicional.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos
administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta da
União, bem como as dos que derem causa a qualquer
prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular,
exerce controle sobre a administração pública em geral.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas exercem controle concomitante e
subsequente sobre os atos dos agentes da administração
pública.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao
controle parlamentar e político, sendo reservado ao
Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle interno, que pode ser realizado pelo
Poder Executivo, é também uma espécie de controle
administrativo.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao
derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso,
o Poder Executivo não exerce controle sobre o
Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das
atribuições das casas legislativas que representam o poder
soberano do povo.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Para definir o objeto de licitação, a organização deve
conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de
forma suficiente, as escolhas realizadas.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
No denominado parcelamento objetivo, as necessidades da
organização podem ser satisfeitas por meio de diferentes
tipos de contratação.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Ao inserir, em edital de licitação, as características para
aquisição de materiais ecoeficientes, o Estado sinaliza ao
mercado sua intenção de considerar a compra de produtos
sustentáveis, atuando como um consumidor comum que faz
compras.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
O nexo causal entre a conduta imputada à administração
pública e o dano ocasionado ao particular é elemento
essencial para a caracterização da responsabilidade civil do
Estado.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em
decorrência do cancelamento das provas de concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é
cabível a responsabilização civil do Estado.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se
à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos
são irrenunciáveis.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.
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