Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo
eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas
características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por
consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de
exigibilidade e de autoexecutoriedade.
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de
condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.