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Q33825

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.

os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q33824

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33824 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.

empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

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Q33823

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33823 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.

a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

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Q33822

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

aos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.

a Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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Q33821

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33821 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação.

II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência.

III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

Alternativas

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está incorreta.

apenas a afirmativa III está incorreta.

todas as afirmativas estão incorretas.

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