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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2307500
Direito Administrativo
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos
necessários para obter a licença de construção, o Administrador
Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307166
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente
público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a
exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307165
Direito Administrativo
A modalidade de descentralização em que, por lei específica,
uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa
competência a uma entidade administrativa, criada para essa
finalidade, denomina-se:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307164
Direito Administrativo
Na estrutura da Administração Pública, a centralização é
uma característica da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307163
Direito Administrativo
O princípio que tem como característica a vedação de
promoção pessoal do agente público na realização dos serviços
prestados pela Administração Pública denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297242
Direito Administrativo
Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública
estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e
estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem
adotar como referência. São eles:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Provas:
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão
|
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial |
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q2281904
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a
ação disciplinar para as faltas sancionáveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo ou função direcionada ao cometimento de infrações e/ou
crimes praticados pelos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais prescreve, a partir
da data em que o fato se tornou conhecido, em:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Provas:
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão
|
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial |
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q2281903
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a
pena de demissão pode ser aplicada a tais servidores públicos,
submetidos ao respectivo diploma legal, quando se trata de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Provas:
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão
|
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial |
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q2281902
Direito Administrativo
Determinado servidor público civil da União, lotado em
órgão público federal, cuja repartição pública presta atendimento
ao público em geral, apesar de sempre ter cumprido com seus
deveres funcionais, em episódio recente, tem se ausentado
algumas vezes durante o expediente, por motivos pessoais, sem
prévia autorização do chefe imediato.
Considerando que a conduta acima não justifique imposição de penalidade mais grave a esse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, poderia ser aplicada a ele a penalidade disciplinar de:
Considerando que a conduta acima não justifique imposição de penalidade mais grave a esse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, poderia ser aplicada a ele a penalidade disciplinar de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Provas:
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão
|
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial |
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q2281901
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, atender com
presteza ao público em geral, fornecendo-lhe as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é, para os
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Provas:
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão
|
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial |
SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q2281900
Direito Administrativo
Certo servidor público civil da União, lotado em órgão público
integrante do Poder Executivo Federal, vem, rotineiramente,
tendo faltas no trabalho, sem justificativa para tanto, além de
não cumprir com suas tarefas, sob a justificativa de que mantém
relação amistosa com seu superior hierárquico. Nesse caso,
a referida conduta desse servidor público, com base na Lei nº
8.112/1990 e suas alterações, é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231806
Direito Administrativo
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os
procedimentos realizados pelo setor de compras do município
VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto
de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das
despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser
exercido pelo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231805
Direito Administrativo
A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória
em procedimento licitatório para executar determinada obra de
vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades
legais, inicia os trâmites necessários para a realização do
evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual,
é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado
aquém do necessário para conclusão no prazo previsto.
Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos
termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada
e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de
conclusão da obra, a Administração Pública poderá:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231804
Direito Administrativo
A sociedade empresária F e F participa de procedimento
licitatório perante o município Cruzes e é classificada em
segundo lugar no certame. Verifica que, na proposta vencedora,
foi utilizado critério não previsto no edital e requer que o
julgamento seja revisto. Nos termos da Lei nº 8.666/93, os fatos
relatados constituem:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231803
Direito Administrativo
Evi é coordenador de projetos de conhecida empresa de
engenharia, com larga experiência no seu ramo de atuação,
inclusive com realização de trabalhos no exterior do país. Por tal
trajetória, sua empresa é contratada para serviço de avaliação
de obras pelo órgão público Veng. Nos termos da Lei nº 8.666/93,
as características apresentadas permitem que ocorra a licitação:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231802
Direito Administrativo
Fran preside determinada sociedade que, com frequência,
participa de licitações realizadas por órgãos públicos e privados,
buscando vender bens e serviços. Em uma determinada
licitação, na modalidade de pregão, apresenta proposta que
logra o primeiro lugar e recebe contato do pregoeiro que
pretende diminuir ainda mais o preço oferecido pela vencedora.
Nos termos da Lei nº10.520/2002, essa negociação direta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231801
Direito Administrativo
JK é dirigente de Bolsa de Mercadorias e pretende oferecer
apoio técnico a órgãos públicos que realizam licitação pela
modalidade de pregão. Para tal fim, requer sua participação no
procedimento realizado pelo município Xhosa. Nos termos da
Lei nº 10.520/2002, as Bolsas de Mercadorias deverão estar
organizadas sob a forma de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231800
Direito Administrativo
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231799
Direito Administrativo
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231798
Direito Administrativo
Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa
de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos
submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção
provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos
da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser
dispensado em caso de gêneros:
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