Sobre as formas de prestação de serviços públicos,
aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo,
no fornecimento de água/esgoto, como são
denominados?
O art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão do
contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é
obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte
incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50%. Pelo texto de seu Parágrafo único,
referida multa não se aplica a determinados entes, exceto:
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e
seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser
observados pela Administração uma série de princípios,
dentre os quais não se inclui:
Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma
atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via
de regra, estabelece a necessidade de observância
cumulativa de três critérios próprios, sendo eles: