De acordo com a Lei no
8.112/90, a União manterá Plano
de Seguridade Social para o servidor e sua família. O
servidor ocupante de cargo em comissão que não seja,
simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo
na administração pública direta, autárquica e fundacional
Mário, servidor público federal, atuou como procurador
junto a repartição pública para tratar de benefícios
previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste
caso, de acordo com a Lei no
8.112/90, Mário