Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que
apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de
efetivação de medida cautelar.