Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

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Q994213 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: B