Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
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Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial.
Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar: