Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q987363
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de
concessão de serviço público precedida de execução de obra
pública,