Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
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Q984715
Direito Administrativo
Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um
servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte,
se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa
hipótese, é correto afirmar que a referida transação