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Q976109

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976109 Direito Administrativo

De acordo com as prerrogativas atribuídas aos agentes públicos, conceder-se-á licença

Alternativas

quando o servidor desejar acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, desde que a Administração Pública aceite e seja por tempo determinado.

por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for acometido por doença que necessite de assistência direta e indispensável do servidor.

por até 80 dias consecutivos à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 2 anos de idade.

quando, a critério da administração, aquele que ocupar função pública e que não esteja em estágio probatório necessitar tratar de interesses particulares.

na proporção de três meses, para cada cinco anos trabalhados.

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Q976107

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976107 Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

Alternativas

Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.

Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.

Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.

Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Q976106

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976106 Direito Administrativo

Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a

Alternativas

recondução.

readaptação.

promoção.

reversão.

transferência.

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Q976108

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976108 Direito Administrativo

Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

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5: B

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