Questões da Prova UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração

Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, após a escolha do vencedor, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.

Tomada de Preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.

Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital com antecedência mínima de 30 dias.

Leilão: modalidade de licitação apenas entre fornecedores escolhidos e cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

O Princípio da Legalidade significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, conforme o caso, a responsabilidades disciplinar e criminal, porém não gerando punições na esfera cível.

O Princípio da Impessoalidade compreende a aplicação do dever de atuação ética, aplicação da lei visando à efetivação dos valores nelas consagrados e respeitando aos costumes administrativos.

O Princípio da Moralidade deve ser entendido como exclusão da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

No Princípio da Publicidade, admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.

O Princípio da Eficiência tem lugar num contexto de uma relação meio-fim e estabelece limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e ou atividades individuais e impõe obrigações.

Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.

apenas crime previsto no Código Penal.

apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.