Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante
prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular
que contrata com a Administração o direito de
Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o
ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o
disposto na Lei n° 8.666/1993, tal pleito afigura-se