Questões da Prova IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração
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Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.
II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.
II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA: