A Administração Pública pode promovera extinção de
ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz,
fundada unicamente em razões de conveniência e
oportunidade, desde que respeite os direitos
adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá:
O requisito de validade do ato administrativo que
impõe à Administração Pública a indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinaram a
prática de tal ato denomina-se: