Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
Foi encontrada 1 questão
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Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se
extinguir a concessão para a prestação de serviço público
e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de
atuação culposa do concessionário.