Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Foi encontrada 1 questão
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos
causados por seus agentes sempre que estes estiverem
amparados por causa excludente de ilicitude penal.