Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Foram encontradas 2 questões

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Q932886 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

Alternativas
Q932885 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C