A posse de servidor público é
condicionada à apresentação da relação dos
bens e direitos que integram seu patrimônio
privado, para ser arquivada no serviço de
pessoal competente. A prestação de
informação falsa nesse documento acarretará
ao declarante:
A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as
sanções a que se submetem os agentes
públicos nos casos de prática de ato de
improbidade administrativa. As disposições
dessa lei são aplicáveis: