Questões da Prova UERR - 2018 - SETRABES - Contador

Q903038

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903038 Direito Administrativo

A ____(1)_______ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia _____(2)______, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

anulação (1) / ex tunc (2).

revogação (1) / ex nunc (2).

revogação (1) / ex tunc (2).

invalidação (1) / ex tunc (2).

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Q902081

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902081 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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