Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Foram encontradas 2 questões
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Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos
abrange os danos morais e materiais.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
exclusivamente no caso de dolo.