O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público,
por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão
do princípio constitucional fundamental
A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões
sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular
processo administrativo é
A administração pública detém determinados poderes, a partir dos
quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao
interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente
administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a
servidores públicos consiste no poder