Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se
os nomes, respectivamente, de
Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades
de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a
Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei n° 8.666/93 para contratação de serviços de
desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo
para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa dualidade de situações, idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação,
A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que
devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,
A Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas
pelos professores da rede estadual de ensino. Solicitada auditoria interna, apurou-se que a grande maioria dos laudos médicos
que embasavam os pedidos foram subscritos pelo mesmo profissional, também servidor público. Diante de regular apuração,
constatou-se que o profissional em questão estava, em verdade, cobrando pela confecção dos laudos para que aqueles
servidores se beneficiassem com as licenças. Esse cenário